Desembargador Mauro Pereira Martins - Uma visão geral



Este voto vencedor na 1ª Turma foi do relator do caso, ministro Gurgel de Faria, para quem, apesar das recentes mudanças no sistema por regulamentaçãeste do setor elétrico brasileiro, nãeste é possível permitir tratamento diferenciado entre consumidores do mesmo bem (cativos e livres). Os ministros Regina Helena Costa e Napoleão Nunes Maia Filho ficaram vencidos na ocasião.

1. No presente caso, o acórdão embargado negou provimento ao agravo por instrumento, mantendo a decisãeste vergastada, qual havia determinado o rateio das custas processuais devidas em ação revisional, julgada improcedente.

Pugna o autor/recorrente pela reforma do decisum, de modo a que mesmo que decretada a rescisãeste do contrato do locaçãeste com este despejo do imóvel locado. Sustenta qual ajuizou a presente demanda por conta da inadimplência do rfoiu em relaçãeste ao dfoibito decorrente do pagamento do IPTU correspondente aos anos do 2002, 2003 e 2004, nãeste tendo este demandado, exatamente após a citaçãeste, realizado este pagamento da integralidade do dé especialmentebito.

Recentemente, a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal entendeu de que a controvfoirsia é infraconstitucional e negou reconhecer a repercussão geral do caso. Apenas este ministro Marco Aurélio votou através constitucionalidade da discussão.

obrigaçãeste fosse adimplida, o de que, conforme alega, demonstra a infração contratual a ensejar a rescisãeste do contrato por locação.

A C O R D A M ESTES Desembargadores qual compõem a Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, em rejeitar os embargos declaratórios , nos Teor do voto do Relator.

5. Pelo exposto, acolho os presentes embargos declaratórios de modo a atribuir efeitos infringentes ao acórdãeste vergastado, a fim do lançar provimento ao Agravo do Instrumento e imputar ao agravado este ônus de arcar utilizando o pagamento integral DE custas processuais, dependendo de fixado na sentença transitada em julgado.

Trata-se do proceder de despejo proposta link pelo ora recorrente, na qual este juízo a quo julgou improcedente a pretensão deduzida na inicial, sob este fundamento do que este rfoiu/recorrido realizou, ainda qual intempestivamente, a purga da mora.

Segundo este relator do caso no TJ-RJ, desembargador Mauro Pereira Martins, é necessária a presença do repetiçãeste de processos qual contenham a mesma questão de modo a que nãeste haja risco do ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

Este locatário é obrigado a realizar este pagamento pontual veja este site do aluguel e Destes encargos locatícios. 4 . O descumprimento da obrigação pactuada enseja a rescisãeste do contrato do locaçãeste, por fato imputável ao locatário, com este despejo do imóvel locado. PROVIMENTO DO RECURSO.

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O Órgão Especial promoveu nesta segunda-feira, dia 17, este juiz Mauro Pereira Martins, entãeste titular da 4ª Vara Empresarial da Capital, a desembargador do Tribunal por Justiça do Rio. A cerimônia por posse foi realizada logo após o té especialmentermino da sessãeste. É usando muito orgulho qual nós este promovemos por tudo de que o senhor representa de modo a este Judiciário fluminense, declarou o presidente Leia o relatório completo do TJRJ, desembargador Manoel Alberto Rebêlo dos Santos.

A Seção Cível Comum do tribunal entendeu que a questão deve ser analisada por meio do incidente por resolução por demandas repetitivas para ser uniformizada. Somente após a decisão global do tema as demanda deterão andamento.

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“As tarifas decorrem por atividades-meio, qual viabilizam este fornecimento da vigor elfoitrica, que é a atividade-fim, pelas geradoras aos consumidores finais, motivo pelo qual nãeste há tais como se vislumbrar a possibilidade do estarem abrangidas pela incidência do ICMS”, explica.

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